Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais - Legislação e Conhecimentos Específicos

FC607609

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Um servidor público concursado de Diamantina, ao ser nomeado para um cargo em comissão, passou a receber um salário superior ao de seu cargo efetivo, além de benefícios não previstos em lei para sua função comissionada. A situação gerou questionamentos sobre a conformidade com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública.

(a)

A impessoalidade veda qualquer distinção salarial entre cargos efetivos e comissionados, exigindo remuneração idêntica para todos os servidores.

(b)

O princípio da legalidade, que obriga a Administração a agir conforme a lei, seria violado se a remuneração e os benefícios do cargo em comissão não estiverem expressamente previstos em lei.

(c)

A moralidade administrativa permite a concessão de salários superiores e benefícios extras a cargos comissionados, como forma de incentivo à ocupação de tais funções.

(d)

O princípio da eficiência justifica a diferença salarial, pois cargos comissionados demandam maior qualificação e produtividade, exigindo remuneração diferenciada.

(e)

A publicidade dos atos administrativos não se aplica à remuneração de cargos comissionados, garantindo a discricionariedade do gestor na definição dos pagamentos.