Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC607612

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Um servidor público municipal de Sabará foi designado para elaborar um ato administrativo que regulamenta a concessão de licenças para eventos na cidade. Ao redigir este ato, ele deve observar algumas características essenciais. Qual das alternativas abaixo apresenta um elemento que deve ser considerado na elaboração desse ato?

(a)

O ato deve ser assinado apenas pelo chefe do Poder Executivo, independentemente da sua competência para tal.

(b)

É necessário que o ato tenha uma finalidade clara, que justifique sua criação e atenda ao interesse público.

(c)

O ato pode ser elaborado sem a necessidade de motivação, já que se trata de uma norma interna.

(d)

A forma do ato não precisa seguir um padrão, pois ele é apenas uma recomendação.