O Presidente da Câmara Municipal de Sabará (MG) precisa emitir um ato normativo interno para regulamentar o uso dos espaços administrativos do Poder Legislativo pelos servidores. Ele tem dúvidas sobre qual espécie normativa é a mais adequada para tratar de assuntos de interesse interno da Câmara, sem que isso se configure como lei ou decreto com efeitos externos. Considerando o processo legislativo municipal, assinale a alternativa que indica o ato correto.