Questões de Concurso

Um projeto de lei complementar que visa alterar a divisão territorial do município de Sabará (MG), criando um novo distrito, foi apresentado na Câmara Municipal. Para que tal alteração tenha validade, a Lei Orgânica do Município estabelece requisitos específicos quanto à aprovação e às características da nova unidade territorial. Analise as condições previstas e assinale a alternativa correta.

(a)

A criação de um novo distrito exige a aprovação pela maioria simples dos membros da Câmara Municipal e um mínimo de 500 habitantes na área a ser desmembrada.

(b)

A proposta de criação de distrito necessita de aprovação por 2/3 dos membros da Câmara Municipal, e a sede do novo distrito deve possuir, no mínimo, 1.000 habitantes e 1% do eleitorado municipal.

(c)

A população da área a ser transformada em distrito deve corresponder a 1/5 do exigido para a criação de um novo município, e a aprovação se dá por maioria absoluta dos vereadores.

(d)

A transferência de área entre distritos existentes não requer consulta prévia às populações afetadas, bastando a aprovação por 2/3 da Câmara Municipal.

(e)

A revisão da divisão administrativa do município pode ocorrer anualmente, desde que haja aprovação por maioria simples dos vereadores e consulta pública.