Questões de Concurso

O parecer jurídico é uma peça fundamental na análise da legalidade e constitucionalidade de propostas e atos no âmbito do Poder Legislativo. Um consultor jurídico, ao elaborar um parecer sobre um projeto de lei, deve seguir uma estrutura e metodologia que garantam a clareza e a fundamentação de sua opinião técnica. Assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto da análise de legalidade e constitucionalidade em um parecer jurídico.

(a)

A análise de legalidade se restringe à verificação da conformidade do projeto com a Lei Orgânica Municipal, desconsiderando a Constituição Federal e Estadual.

(b)

O parecer jurídico deve emitir um juízo de mérito sobre a conveniência e oportunidade da proposta, independentemente de sua adequação legal.

(c)

A análise de constitucionalidade verifica se a proposta ofende princípios e normas da Constituição Federal e da Constituição Estadual, enquanto a análise de legalidade avalia a conformidade com as leis infraconstitucionais e a Lei Orgânica.

(d)

A estrutura de um parecer jurídico não exige a indicação expressa dos dispositivos legais que fundamentam a opinião, bastando uma menção genérica.

(e)

A finalidade do parecer jurídico é meramente opinativa, não vinculando a decisão final dos órgãos da Câmara Municipal, mesmo em casos de inconstitucionalidade flagrante.