Questões de Concurso

Um projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação de um novo distrito no Município de Sabará, foi encaminhado à Câmara Municipal para apreciação. O processo legislativo municipal prevê etapas e requisitos específicos para a aprovação de matérias dessa natureza. Analise as espécies normativas e os atos de deliberação que podem ser utilizados pela Câmara no trâmite deste projeto.

(a)

A criação de um novo distrito, por ser matéria de interesse externo ao Legislativo, deve ser formalizada por meio de um Decreto Legislativo, que será posteriormente sancionado pelo Prefeito.

(b)

O projeto de lei que cria um novo distrito, após aprovação pela Câmara, resultará na promulgação de uma Resolução, pois trata de uma matéria de competência privativa do Legislativo.

(c)

A matéria referente à criação de um novo distrito, por envolver a organização territorial do município, será objeto de deliberação da Câmara por meio de um Requerimento aprovado pela maioria simples dos vereadores.

(d)

O projeto de lei sobre a criação de um novo distrito, após aprovação pela Câmara, será transformado em um Decreto Legislativo, pois versa sobre matéria de competência privativa do Poder Legislativo com efeitos externos.

(e)

A criação de um novo distrito deve ser feita por meio de uma Emenda à Lei Orgânica, exigindo aprovação em dois turnos com intervalo de 10 dias entre eles.