Questões de Concurso

Um servidor da Câmara Municipal de Sabará, responsável pela organização dos trabalhos administrativos, precisa emitir um ato interno para regulamentar o uso das salas de reunião e definir os procedimentos para agendamento. Ele tem dúvidas sobre qual tipo de ato administrativo interno seria o mais adequado para essa finalidade, considerando a natureza da matéria e o público-alvo.

(a)

Uma Portaria seria o ato mais adequado, pois é utilizada para expedir normas de caráter geral e abstrato, com o objetivo de dar cumprimento a leis ou regulamentar a organização interna de um órgão.

(b)

Uma Resolução seria o instrumento correto, visto que se destina a regular matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal, com efeitos externos à sua estrutura.

(c)

Um Decreto Legislativo seria o ato apropriado, pois é utilizado para dispor sobre assuntos de competência privativa da Câmara, como a organização de seus serviços administrativos.

(d)

Uma Indicação seria o ato mais pertinente, pois serve para propor à Mesa Diretora ou ao Presidente medidas de interesse da Câmara, como a regulamentação do uso de suas instalações.

(e)

Um Ato Normativo Interno (ANI) seria a melhor opção, pois é o instrumento utilizado para expedir normas de caráter geral e abstrato sobre a organização e o funcionamento da Câmara, sem necessidade de aprovação do Plenário.