Questões de Concurso

O Presidente da Câmara Municipal de Sabará, ao analisar um projeto de lei que visa alterar a estrutura administrativa do Poder Executivo, precisa garantir que a proposta esteja em conformidade com as normas superiores. Ele solicita um parecer técnico para fundamentar sua decisão. Considerando a estrutura e a finalidade de um parecer jurídico no âmbito legislativo municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente sua função.

(a)

O parecer jurídico tem como objetivo principal emitir um juízo de mérito sobre a conveniência e oportunidade da proposição, opinando pela sua aprovação ou rejeição com base em critérios políticos.

(b)

A função primordial do parecer jurídico é analisar a legalidade e a constitucionalidade do projeto, verificando sua compatibilidade com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município, sem adentrar em considerações de conveniência.

(c)

O parecer jurídico deve ser elaborado exclusivamente por vereadores com formação jurídica, e sua finalidade é garantir que o projeto de lei reflita a vontade da maioria dos munícipes, independentemente de sua conformidade legal.

(d)

A análise de legalidade em um parecer jurídico se restringe à verificação da correção gramatical e da clareza da redação do projeto, assegurando que seja compreensível para a população.

(e)

O parecer jurídico serve como um instrumento de controle prévio de todos os atos administrativos da Câmara, garantindo que nenhum ato seja publicado sem a aprovação explícita do departamento jurídico.