Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Teresópolis estabelece os princípios fundamentais que regem a organização e a ação do município. Considerando a autonomia e a integração do município à estrutura federativa brasileira, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios basilares que norteiam a atuação municipal.

(a)

A autonomia municipal, manifestada na capacidade de autogoverno, é um princípio fundamental, garantindo ao município a prerrogativa de legislar sobre assuntos de interesse local, sempre em consonância com as Constituições Federal e Estadual.

(b)

A integração de Teresópolis à estrutura federativa brasileira implica na subordinação total às diretrizes estaduais, limitando a capacidade do município de criar leis próprias sobre temas de relevância local.

(c)

O princípio da dignidade da pessoa humana é secundário na organização municipal, sendo priorizado o desenvolvimento econômico em detrimento dos direitos individuais e coletivos dos cidadãos.

(d)

A ação municipal deve se concentrar apenas no centro urbano, negligenciando a equidade no atendimento aos distritos e bairros periféricos para otimizar a alocação de recursos.

(e)

A cidadania é um princípio restrito à participação eleitoral, não abrangendo o papel ativo do indivíduo na fiscalização e proposição de políticas públicas municipais.