Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos de Teresópolis - RJ

FC607645

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A Lei Orgânica do Município de Teresópolis estabelece os princípios fundamentais que regem a organização e a atuação do município. A autonomia municipal é um dos pilares essenciais, permitindo que o município tome decisões sobre assuntos de interesse local e gerencie seus próprios recursos.

(a)

A autonomia de Teresópolis se restringe à capacidade de legislar sobre normas de trânsito, sendo vedada a criação de tributos próprios.

(b)

A organização político-administrativa do município é baseada na união indissolúvel com o Estado e a República, respeitando as Constituições Federal e Estadual.

(c)

A integração de Teresópolis à estrutura federativa brasileira implica na subordinação total à legislação estadual, sem margem para leis municipais.

(d)

A autonomia municipal em Teresópolis garante a capacidade de autogoverno, mas impede a participação cidadã na gestão pública.

(e)

Os princípios que regem o município incluem a soberania, a indivisibilidade territorial e a primazia do interesse federal.