Questões de Concurso

Em uma audiência pública sobre violência doméstica em Bragança Paulista (SP), uma vítima relata as dificuldades enfrentadas para romper o ciclo de agressões, mencionando o medo, a dependência financeira e a falta de apoio familiar. O assistente social presente busca orientá-la sobre seus direitos e os recursos disponíveis, com base na legislação que visa coibir a violência contra a mulher.

(a)

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, estabelece medidas protetivas de urgência, mas não prevê a criação de delegacias especializadas para o atendimento das vítimas.

(b)

A Lei Maria da Penha define a violência doméstica e familiar como qualquer ato de omissão ou ação que cause dano físico, psicológico, sexual, patrimonial ou moral à mulher, e prevê mecanismos para sua proteção e punição do agressor.

(c)

A legislação sobre violência doméstica garante à mulher o direito de permanecer na residência familiar mesmo após a agressão, independentemente da situação de risco, para não desestruturar a unidade familiar.

(d)

A Lei nº 11.340/2006 foca apenas em medidas de caráter punitivo, sem oferecer suporte psicossocial ou econômico às mulheres em situação de violência.

(e)

A lei permite que a vítima desista da representação a qualquer momento, sem necessidade de avaliação judicial, mesmo em casos de violência física grave.