Questões de Concurso

Um grupo de adolescentes em Bragança Paulista (SP) está em conflito com a lei e foi encaminhado para acompanhamento socioeducativo. O assistente social responsável pelo caso precisa garantir que os direitos fundamentais desses jovens sejam respeitados durante todo o processo, desde a abordagem inicial até a execução das medidas. É essencial que o profissional conheça o arcabouço legal que rege a proteção da criança e do adolescente.

(a)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê que o adolescente em conflito com a lei deve ser submetido a medidas privativas de liberdade desde o primeiro ato infracional, sem considerar outras alternativas.

(b)

A Lei nº 8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece que toda criança ou adolescente tem direito à proteção integral, incluindo o direito à liberdade, ao respeito, à dignidade e à convivência familiar e comunitária.

(c)

O ECA permite que crianças menores de 12 anos sejam submetidas a medidas socioeducativas de internação, visando a sua reeducação forçada.

(d)

A lei considera que o adolescente em conflito com a lei tem direitos limitados, sendo a prioridade a punição e a exclusão social para dissuadir outros jovens.

(e)

O Estatuto da Criança e do Adolescente não prevê a participação da família no acompanhamento socioeducativo, pois a responsabilidade é exclusivamente do Estado.