Um idoso, com 75 anos, procura um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) relatando que seus filhos o pressionam para que ele transfira todos os seus bens para o nome deles, sob a ameaça de não mais o visitarem ou o ajudarem financeiramente. O assistente social, ao ouvir o relato, identifica uma situação de potencial violação dos direitos do idoso. Qual lei brasileira ampara especificamente os direitos dessa pessoa e prevê mecanismos para sua proteção?