Questões de Concurso

A Lei nº 10.741/2003, conhecida como Estatuto do Idoso, estabelece direitos e garantias fundamentais para a população com 60 anos ou mais. Um idoso residente em Bragança Paulista (SP) teve seu direito à moradia negado por sua família, sendo exposto a situações de negligência e abandono. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das proteções previstas no Estatuto do Idoso.

(a)

O Estatuto do Idoso prevê apenas a proteção de direitos de natureza patrimonial, como herança e bens.

(b)

É dever de todos a proteção ao idoso, assegurando-lhe o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, sendo o abandono crime previsto em lei.

(c)

O Estatuto do Idoso permite que a família deixe o idoso em instituições de longa permanência sem qualquer acompanhamento ou visita, desde que haja concordância verbal.

(d)

A lei garante prioridade absoluta ao idoso apenas em filas de banco e no transporte público, sem abranger outras esferas da vida social.

(e)

O Estatuto do Idoso não prevê punições específicas para casos de negligência ou abandono, cabendo apenas medidas de cunho social.