Questões de Concurso

Um adolescente de 15 anos, em Bragança Paulista (SP), cometeu um ato infracional análogo ao crime de furto. Ao ser apreendido, ele demonstrava estar em situação de rua e com indícios de negligência familiar. O caso foi encaminhado ao Conselho Tutelar. Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a alternativa que descreve corretamente o procedimento e os princípios aplicáveis a essa situação.

(a)

O adolescente deve ser imediatamente encaminhado ao sistema prisional comum, pois cometeu um ato infracional grave.

(b)

O Conselho Tutelar deve aplicar medidas socioeducativas de internação, independentemente de avaliação psicossocial, garantindo a punição exemplar.

(c)

A prioridade é a garantia dos direitos fundamentais do adolescente, com a aplicação de medidas socioeducativas que visem primordialmente sua reeducação e reinserção social, respeitando seus direitos e sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

(d)

O ato infracional equiparado a crime de furto permite a aplicação de regime de semiliberdade, sem a necessidade de acompanhamento familiar ou social.

(e)

O Estatuto da Criança e do Adolescente não trata de adolescentes em situação de rua, sendo responsabilidade exclusiva da polícia militar.