Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC607799

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Uma mulher em Bragança Paulista (SP) busca ajuda após sofrer repetidas agressões verbais e psicológicas de seu companheiro, que também a ameaça e a impede de trabalhar. Ela teme pela sua segurança e pela de seus filhos. Considerando a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa que descreve corretamente as providências cabíveis para a proteção dessa vítima.

(a)

A Lei Maria da Penha apenas prevê medidas de advertência para o agressor, sem a possibilidade de afastamento do lar.

(b)

A vítima deve registrar um boletim de ocorrência e, com base nele, o juiz poderá determinar medidas protetivas de urgência, como o afastamento do agressor do lar, a proibição de contato e a garantia de segurança.

(c)

A lei exige que a vítima comprove as agressões com laudos médicos detalhados, o que pode levar meses para ser obtido, inviabilizando a proteção imediata.

(d)

Medidas protetivas só podem ser solicitadas após o fim do relacionamento e a comprovação de danos materiais significativos.

(e)

A Lei Maria da Penha não abrange agressões verbais e psicológicas, focando exclusivamente em violência física.