Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos e Políticas Públicas de Assistência Social

FC607860

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A Lei nº 8.742/1993, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social, estabelece diretrizes fundamentais para a Política Nacional de Assistência Social (PNAS). Em relação aos princípios e objetivos dessa política, é correto afirmar que a assistência social deve ser organizada de forma a garantir:

(a)

A exclusividade da prestação de serviços assistenciais aos cidadãos em situação de extrema pobreza, com critérios rigorosos de comprovação de renda, limitando o acesso a outras faixas de vulnerabilidade.

(b)

A centralização da gestão e da execução dos serviços em nível federal, cabendo aos estados e municípios apenas a função de repasse de verbas e fiscalização.

(c)

A universalidade do atendimento, a equidade na oferta de serviços e benefícios, e a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, com prioridade para quem dela mais necessitar.

(d)

A primazia do caráter contributivo para o acesso aos benefícios, de forma semelhante à previdência social, exigindo contribuições individuais para a fruição dos serviços assistenciais.

(e)

A atuação exclusiva do Estado na provisão dos serviços, vedando a participação de organizações da sociedade civil e a articulação com outras políticas públicas.