Questões de Concurso

Um servidor da Câmara Legislativa do Distrito Federal foi designado para atuar como agente de contratação em um processo licitatório. Ele tem dúvidas sobre a segregação de funções e se ele, como agente de contratação, poderia também ser responsável pela elaboração do termo de referência para o objeto da licitação.

(a)

O agente de contratação pode acumular a função de elaboração do termo de referência, pois a lei busca agilidade no processo licitatório, mesmo que isso aumente o risco de erros.

(b)

A Lei nº 14.133/2021 veda a designação simultânea do mesmo agente público para atuar em funções suscetíveis a risco, como a condução do procedimento e a elaboração do termo de referência, em observância ao princípio da segregação de funções.

(c)

O princípio da segregação de funções se aplica apenas a órgãos de controle interno e não ao agente de contratação, que pode desempenhar múltiplas funções.

(d)

O agente de contratação pode elaborar o termo de referência, mas não pode atuar na fase de julgamento das propostas, pois esta é a única função que a segregação de funções impede.

(e)

A elaboração do termo de referência é uma função de menor risco e, portanto, pode ser acumulada pelo agente de contratação sem ferir o princípio da segregação de funções.