Questões de Concurso

Um consultor de uma empresa privada busca entender as nuances da Lei nº 14.133/2021 em relação a contratos internacionais que envolvem recursos do BNDES para projetos de infraestrutura no exterior. Ele precisa saber se a lei brasileira de licitações se aplica integralmente nesses casos ou se há flexibilizações.

(a)

A Lei nº 14.133/2021 aplica-se integralmente a todas as contratações que envolvam recursos internacionais, sem exceções, garantindo a aplicação das normas brasileiras em qualquer circunstância.

(b)

Em contratações com recursos de empréstimo ou doação de agências oficiais estrangeiras, podem ser admitidos acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República, desde que não conflitem com os princípios constitucionais brasileiros.

(c)

A lei brasileira de licitações é inaplicável a contratos internacionais, sendo necessário seguir exclusivamente as normas do país onde o projeto será executado, mesmo que recursos públicos brasileiros sejam envolvidos.

(d)

Apenas as contratações realizadas em repartições públicas sediadas no exterior obedecerão a peculiaridades locais; as demais seguirão rigorosamente a Lei nº 14.133/2021, sem qualquer flexibilização.

(e)

Acordos internacionais e normas de organismos financeiros estrangeiros só podem ser aplicados se forem previamente aprovados pelo Presidente da República, sem necessidade de aprovação do Congresso Nacional ou parecer jurídico.