Questões de Concurso

Um servidor público recém-empossado na Câmara Municipal de Vitória (ES) tem dúvidas sobre os requisitos para atuar como agente público em procedimentos licitatórios, conforme a Lei nº 14.133/2021. Ele questiona se a preferência por servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes é absoluta e se a sua formação em administração pública é suficiente para tal função.

(a)

A preferência por servidores efetivos ou empregados públicos é absoluta, e a formação em administração pública é suficiente, desde que não haja impedimento por parentesco até o terceiro grau com licitantes.

(b)

A lei estabelece preferência por servidores efetivos ou empregados públicos, mas permite a designação de ocupantes de cargo em comissão. A formação compatível com as atribuições relacionadas a licitações e contratos é um requisito, e o vínculo de parentesco com licitantes até o quarto grau colateral impede a atuação.

(c)

É obrigatório que o agente público seja servidor efetivo ou empregado público, e a formação em administração pública é sempre suficiente. O impedimento por parentesco se estende a qualquer grau, inclusive primos.

(d)

A lei prioriza servidores efetivos ou empregados públicos, mas permite a designação de ocupantes de cargo em comissão. A formação compatível é um requisito, e o impedimento por parentesco com licitantes ou contratados habituais se estende até o terceiro grau, colateral ou por afinidade, não abrangendo primos.

(e)

A designação de agentes públicos para licitações é restrita a servidores efetivos com mais de cinco anos de serviço público. A formação em administração pública não é considerada, e o impedimento por parentesco aplica-se apenas a cônjuges e companheiros.