Questões de Concurso

Uma nova lei federal foi promulgada, estabelecendo um piso salarial nacional para categorias específicas de trabalhadores. No entanto, um município do interior do estado, alegando dificuldades financeiras, decide não implementar o novo valor, mantendo os salários anteriores. Essa decisão municipal pode gerar conflitos com os direitos garantidos pela Constituição Federal, que prevê a proteção das relações de trabalho e a dignidade do trabalhador.

(a)

A decisão do município está correta, pois a autonomia municipal permite a adaptação das leis federais à realidade local, especialmente em questões financeiras.

(b)

A Constituição Federal garante direitos sociais, incluindo a proteção das relações de trabalho, e um piso salarial estabelecido por lei federal deve ser respeitado por todos os entes federativos, sob pena de violação desses direitos.

(c)

O município pode descumprir a lei federal se comprovar que a maioria dos seus servidores concorda com a manutenção dos salários anteriores.

(d)

A Constituição Federal permite que estados e municípios criem suas próprias leis salariais, independentemente de qualquer legislação federal, visando equilibrar as contas públicas.

(e)

Apenas os trabalhadores com mais de dez anos de serviço no município teriam direito ao novo piso salarial, conforme interpretação local da legislação.