Questões de Concurso

A Lei Ordinária nº 8.752, de 16 de dezembro de 2021, do Município de Caxias do Sul, tem como objetivo principal fomentar o desenvolvimento econômico e tecnológico local. Ela estabelece um conjunto de medidas voltadas para o incentivo e apoio à inovação, à pesquisa científica e à capacitação em áreas de base tecnológica, abrangendo diversos setores da sociedade.

(a)

A lei estabelece que os recursos públicos destinados à inovação devem ser prioritariamente aplicados em infraestrutura física, como a construção de novos prédios administrativos, sem foco em pesquisa e desenvolvimento.

(b)

O foco principal da lei é a desburocratização de processos para a abertura de novas empresas tradicionais, sem qualquer menção a atividades de pesquisa científica ou base tecnológica.

(c)

A legislação prevê a criação de um fundo municipal para financiar projetos de inovação e pesquisa científica, além de incentivos fiscais para empresas que invistam em capacitação tecnológica e desenvolvimento de novos produtos.

(d)

A lei restringe o apoio à inovação apenas ao ambiente empresarial, excluindo a participação de instituições acadêmicas e do setor público na promoção e execução de projetos de base tecnológica.

(e)

As medidas de incentivo à inovação previstas na lei são aplicáveis apenas a empresas de grande porte, com o objetivo de fortalecer a concorrência no mercado local.