Questões de Concurso

Um servidor público do município de Caxias do Sul, ao realizar uma fiscalização de rotina em um estabelecimento comercial, constatou a existência de uma grande quantidade de mercadorias em situação irregular, sem a devida comprovação de origem e com impostos sonegados. Ao invés de lavrar o auto de infração e encaminhar o processo para a devida apuração e sanção, o servidor recebeu uma quantia em dinheiro para ignorar a irregularidade e liberar o estabelecimento. Tal conduta, além de violar os deveres funcionais, pode configurar crime previsto na legislação penal brasileira.

(a)

A conduta do servidor pode ser tipificada como corrupção passiva, prevista no Código Penal Brasileiro, que pune o funcionário público que, direta ou indiretamente, recebe vantagem econômica para omitir ato de ofício, retardá-lo ou praticá-lo infringindo dever funcional.

(b)

O ato de receber dinheiro para omitir fiscalização configura o crime de prevaricação, pois o servidor retarda ou omite ato de ofício, cedendo a pedido ou inspiração de outrem, sem que haja necessariamente a exigência de vantagem econômica.

(c)

Se o servidor apenas deixasse de fiscalizar, sem receber vantagem, a conduta seria de peculato, por desvio de conduta funcional em benefício próprio.

(d)

A ausência de vantagem econômica recebida pelo servidor descaracteriza qualquer tipo penal relacionado a atos de ofício, sendo apenas uma infração administrativa.

(e)

O Código Penal Brasileiro, em seu artigo 1º, exige que a lei penal seja posterior ao fato para que a conduta seja punível, o que não se aplicaria neste caso, pois a lei penal é anterior.