Questões de Concurso

O Decreto nº 23.296, de 25 de setembro de 2024, disciplina a constituição, estruturação e atuação dos Comitês Internos de Governança Pública (CIGs) no âmbito do Município de Caxias do Sul. Esses comitês são ferramentas essenciais para a implementação das políticas de governança, atuando de forma colaborativa e estratégica na melhoria da gestão pública.

(a)

Os Comitês Internos de Governança Pública (CIGs) são compostos exclusivamente por servidores comissionados, sem a participação de servidores de carreira, para garantir maior agilidade nas decisões.

(b)

A principal função dos CIGs é a aprovação de todos os contratos e licitações do município, atuando como um órgão de controle externo e fiscalização.

(c)

A atuação dos CIGs está restrita à análise de riscos em processos administrativos, sem qualquer envolvimento com a definição de estratégias ou a promoção da liderança em suas respectivas áreas.

(d)

Os CIGs têm como atribuições propor e apoiar a implementação de políticas e práticas de governança, disseminar a cultura de integridade, monitorar a gestão de riscos e dar suporte à alta administração nas decisões estratégicas.

(e)

A constituição dos CIGs é facultativa, cabendo a cada órgão municipal decidir se deseja ou não implementar um comitê interno de governança, sem prejuízo à aplicação da política geral do município.