Questões de Concurso

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul, regido pela Lei Complementar nº 3.673, de 24 de junho de 1991, estabelece o regime jurídico único para os servidores municipais. A lei detalha direitos, deveres, proibições e o regime disciplinar. Em relação ao provimento de cargos públicos, a legislação municipal, em consonância com a Constituição Federal, prevê diferentes formas de ingresso e movimentação na carreira.

(a)

A única forma de provimento originário permitida para o ingresso em cargo público efetivo é a exoneração, que ocorre quando o servidor pede desligamento voluntário do serviço público.

(b)

A nomeação para cargo público efetivo deve ocorrer, obrigatoriamente, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, garantindo a isonomia e a capacidade técnica dos futuros servidores.

(c)

O servidor público adquire estabilidade após 1 ano de efetivo exercício, podendo ser exonerado a qualquer tempo, inclusive por conveniência administrativa, sem necessidade de processo disciplinar.

(d)

A remoção é uma forma de provimento derivado que consiste na transferência do servidor para outro município, sem que haja vaga no cargo de origem, sendo uma decisão unilateral da administração.

(e)

A reversão é o retorno do servidor aposentado ao serviço público, mediante aprovação em novo concurso público, para preencher cargo vago de atribuições iguais ou assemelhadas.