Questões de Concurso

A Lei Ordinária nº 9.006, de 24 de novembro de 2023, estabelece a Política de Governança Pública no Município de Caxias do Sul, definindo princípios, diretrizes e a estrutura de governança. Um dos pilares dessa política são os mecanismos de governança, que visam orientar a gestão pública para a entrega de valor à sociedade. Dentre os mecanismos definidos pela lei, destacam-se a liderança, a estratégia e o controle.

(a)

O mecanismo de Controle, segundo a lei, refere-se exclusivamente à aplicação de sanções disciplinares aos servidores que descumprirem normas internas, sem qualquer relação com a gestão de riscos ou a avaliação de desempenho.

(b)

A Liderança, conforme a Lei nº 9.006/2023, é definida como o conjunto de práticas de natureza humana e comportamental exercidas nos principais cargos, com o objetivo de assegurar condições mínimas para a boa governança e o alcance dos objetivos organizacionais.

(c)

O mecanismo de Estratégia, na concepção da lei, limita-se à elaboração de planos operacionais anuais, sem a necessidade de alinhamento com as diretrizes de longo prazo ou a participação das partes interessadas.

(d)

A lei determina que os mecanismos de liderança, estratégia e controle devem atuar de forma isolada, sem qualquer interconexão ou integração entre eles, para garantir a especialização de cada função.

(e)

O controle, na perspectiva da governança pública municipal, é um mecanismo que visa apenas a fiscalização de gastos orçamentários, sem abranger a mitigação de riscos ou a garantia da execução ética das atividades.