Questões de Concurso

Um município do Rio Grande do Sul, buscando aprimorar a gestão de resíduos sólidos urbanos, decidiu implementar um sistema de coleta seletiva mais eficiente e incentivar a reciclagem. A administração municipal precisa entender as diretrizes legais que regem o tema para garantir a conformidade e o sucesso das ações.

(a)

A Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelece a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e define a coleta seletiva como um instrumento fundamental para a gestão integrada.

(b)

A legislação ambiental brasileira, em especial a Lei nº 12.305/2010, isenta os municípios de qualquer responsabilidade pela destinação final dos resíduos sólidos, cabendo integralmente aos geradores a solução do problema.

(c)

A Política Nacional de Resíduos Sólidos, criada pela Lei nº 11.445/2012, foca exclusivamente na coleta de resíduos perigosos, negligenciando os resíduos sólidos urbanos comuns.

(d)

A Lei nº 12.305/2010 não se aplica a rejeitos radioativos, que devem ser geridos por legislação específica, mas abrange todos os demais tipos de resíduos sólidos, incluindo os de construção civil e os industriais.

(e)

O conceito de área contaminada, segundo a Lei nº 12.305/2010, refere-se apenas a locais com contaminação por substâncias químicas perigosas, excluindo a contaminação por resíduos orgânicos.