Questões de Concurso

A Assistência Social, como política de seguridade social não contributiva, é direito do cidadão e dever do Estado, garantida mediante a articulação de suas ações e serviços, em nível estratégico, pela União, em nível de execução, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Nesse contexto, a Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS) de 2012 estabeleceu diretrizes para a gestão da política de assistência social no Brasil. Considerando a estrutura e os objetivos da NOB/SUAS, analise as afirmativas a seguir sobre a sua implementação e gestão.

(a)

A NOB/SUAS de 2012 manteve a descentralização político-administrativa como princípio fundamental, mas atribuiu maior responsabilidade de coordenação e execução dos programas, serviços e benefícios à esfera federal, em detrimento dos municípios.

(b)

A pactuação da NOB/SUAS de 2012 ocorreu por meio da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e sua aprovação pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), visando aprimorar a gestão e a oferta dos serviços socioassistenciais em todo o território nacional.

(c)

A NOB/SUAS de 2012 flexibilizou a participação da sociedade civil na gestão da assistência social, permitindo que as entidades privadas com fins lucrativos assumissem a coordenação geral das ações em nível municipal.

(d)

A Norma Operacional Básica de 2005, precursora da NOB/SUAS de 2012, focava exclusivamente na prestação de benefícios eventuais, deixando de lado a organização dos serviços e programas socioassistenciais.

(e)

Um dos objetivos centrais da NOB/SUAS é a uniformização dos serviços socioassistenciais em todo o país, desconsiderando as especificidades regionais e as diferentes realidades sociais e econômicas dos municípios brasileiros.