Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Direito Administrativo e Constitucional

FC607950

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Um município do interior de São Paulo está organizando um concurso público para preencher vagas em seu quadro de servidores. A lei que rege as contratações e a estrutura do funcionalismo público municipal é a Lei Federal nº 8.142/1990, que estabelece normas para a área da saúde. É fundamental que os candidatos compreendam as disposições aplicáveis.

(a)

A Lei nº 8.142/1990 dispõe exclusivamente sobre o regime de contratação de servidores temporários, permitindo a contratação de pessoal sem concurso público em caráter excepcional.

(b)

A referida lei trata da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e do financiamento da seguridade social, não estabelecendo regime jurídico para servidores públicos em geral.

(c)

O regime jurídico dos servidores públicos municipais é definido pela Constituição Federal e por lei orgânica municipal, sendo a Lei nº 8.142/1990 irrelevante para o concurso em questão.

(d)

A Lei nº 8.142/1990 estabelece normas para a criação de cargos em comissão e a nomeação para o exercício de funções de confiança no âmbito da administração pública federal, sendo aplicável a todos os municípios.