Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC608050

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Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o gestor municipal de Dois Irmãos (RS) deve observar limites específicos para despesas com pessoal. Caso esses limites sejam ultrapassados, qual é a medida que o gestor está legalmente obrigado a adotar?

(a)

Adotar imediatamente medidas para reduzir as despesas com pessoal, incluindo a exoneração de servidores, para adequação aos limites legais.

(b)

Solicitar autorização legislativa para aumentar o limite de despesas com pessoal e continuar as contratações normalmente.

(c)

Aguardar o final do exercício para avaliar se as despesas com pessoal ultrapassaram os limites e só então tomar providências.

(d)

Compensar o excesso de despesas com pessoal com aumento das receitas próprias do município, sem necessidade de medidas adicionais.