Um novo projeto de lei municipal em Dois Irmãos (RS) visa regulamentar a organização administrativa e o funcionamento dos órgãos públicos locais. Para garantir a conformidade com a Constituição Federal de 1988, os legisladores municipais precisam atentar para as normas que regem os municípios. O Art. 30 da CF/88 detalha as competências legislativas e administrativas dos municípios. Diante disso, qual das competências listadas abaixo é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, mas suplementar no âmbito municipal?