Questões de Concurso

A prefeitura de Dois Irmãos (RS) está revisando seus procedimentos de gestão fiscal e orçamentária para garantir a conformidade com a legislação vigente. Um dos pontos de atenção é a disciplina constitucional sobre as finanças públicas e a responsabilidade na aplicação dos recursos. Considerando a legislação aplicável à contabilidade pública, assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto fundamental dessa matéria.

(a)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites e condições para a criação, expansão ou aperfeiçoamento da despesa pública, visando o controle e a disciplina fiscal dos entes federativos.

(b)

A Constituição Federal veda a criação de fundos especiais pelos municípios, pois todos os recursos devem ser alocados diretamente no orçamento anual para garantir a transparência.

(c)

A contabilidade pública no Brasil é regida exclusivamente pela Lei 4.320/64, não havendo outras normativas que a complementem ou atualizem.

(d)

Os restos a pagar processados são considerados despesas liquidadas no exercício corrente para fins de cumprimento das metas fiscais estabelecidas pela LRF.

(e)

A Lei de Orçamento Anual (LOA) é o único instrumento de planejamento financeiro que o município deve elaborar, dispensando a necessidade de Plano Plurianual (PPA) ou Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).