Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação / Conhecimentos Específicos

FC608082

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Um projeto de lei que visa alterar a forma federativa de Estado, proposta pelo Congresso Nacional, levanta debates sobre a imutabilidade de certos preceitos constitucionais. Conforme a Constituição Federal de 1988, a forma federativa de Estado é considerada um dos pilares fundamentais da República Federativa do Brasil.

(a)

A forma federativa de Estado pode ser alterada por emenda constitucional, desde que aprovada por maioria simples em cada Casa do Congresso Nacional.

(b)

A forma federativa de Estado é uma cláusula pétrea expressa, não podendo ser abolida ou modificada por emenda constitucional.

(c)

A alteração da forma federativa de Estado requer um novo processo constituinte, não podendo ser feita por meio de emenda constitucional.

(d)

A forma federativa de Estado é passível de emenda, mas sua supressão exigiria um plebiscito nacional com aprovação de dois terços da população.

(e)

A Constituição Federal permite a alteração da forma federativa de Estado para um Estado Unitário, caso haja consenso entre a União e os Estados.