Um projeto de lei complementar está em tramitação no Congresso Nacional com o objetivo de estabelecer normas gerais de finanças públicas para todos os entes da federação. A proposta busca detalhar os procedimentos para a elaboração, execução e fiscalização dos orçamentos, bem como as regras para a gestão fiscal responsável. Esse tipo de legislação é fundamental para a uniformidade e o controle das contas públicas no Brasil.