Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação / Conhecimentos Específicos

FC608084

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Um município brasileiro, ao elaborar sua Lei Orgânica, busca garantir a autonomia municipal e a participação popular, em conformidade com os preceitos constitucionais. Considerando os artigos 29 a 31 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos pilares estabelecidos para a organização dos municípios.

(a)

A autonomia municipal se restringe à capacidade de arrecadação de tributos, sendo vedada a iniciativa legislativa em matérias de interesse local.

(b)

A Lei Orgânica deve ser promulgada pela Câmara Municipal, sem necessidade de sanção do Poder Executivo, e deve dispor sobre a organização dos seus serviços.

(c)

Os municípios são obrigados a instituir plano diretor para todo o seu território, sendo a iniciativa de sua elaboração exclusiva do legislativo municipal.

(d)

A remuneração dos agentes políticos municipais, como o Prefeito e os Vereadores, deve ser fixada pela Câmara Municipal, observando-se limites de gastos com pessoal.

(e)

A iniciativa de lei para a criação de cargos e fixação da respectiva remuneração dos servidores públicos do município é exclusiva do Poder Executivo.