Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação / Conhecimentos Específicos

FC608085

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Um servidor público recém-admitido em um órgão federal busca compreender os princípios que regem a Administração Pública no Brasil. Ele se depara com a necessidade de observar a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em suas atribuições diárias. Esses princípios estão explicitamente mencionados na Constituição Federal de 1988.

(a)

Os princípios da legalidade e da moralidade são os únicos que vinculam os atos administrativos, permitindo maior discricionariedade em outros aspectos.

(b)

A impessoalidade veda a promoção pessoal de agentes públicos em publicidade de atos, obras e serviços públicos, exceto em campanhas de conscientização.

(c)

O princípio da publicidade pode ser mitigado em casos de interesse público ou segurança nacional, conforme decisão fundamentada do gestor.

(d)

O princípio da eficiência, introduzido pela Emenda Constitucional nº 19/1998, exige que a Administração Pública atue de forma a otimizar os recursos públicos e a satisfazer as necessidades da sociedade.

(e)

A moralidade administrativa se resume à observância da lei, não englobando os preceitos éticos e de boa-fé na conduta dos agentes públicos.