Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação / Conhecimentos Específicos

FC608086

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Em um debate sobre a organização do Estado brasileiro, discute-se a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A Constituição Federal de 1988 estabelece uma clara divisão de competências e autonomia entre esses entes federativos. A União, por exemplo, possui a competência privativa para legislar sobre diversas matérias.

(a)

A competência para legislar sobre direito civil, comercial e penal é concorrente entre a União e os Estados, permitindo que cada ente crie suas próprias normas.

(b)

Os Estados possuem autonomia para criar suas próprias moedas e emitir títulos da dívida pública interna e externa, sem necessidade de autorização federal.

(c)

A União detém a competência privativa para legislar sobre direito tributário, direito processual, direito do trabalho e normas gerais de direito urbanístico.

(d)

Os Municípios têm competência para legislar sobre normas gerais de direito urbanístico, podendo, inclusive, dispor sobre o zoneamento e o uso do solo.

(e)

A organização do Poder Judiciário nos Estados é de competência exclusiva da União, que define a estrutura e a remuneração dos juízes estaduais.