Questões de Concurso

Um servidor público recém-empossado em um município do Rio Grande do Sul está estudando a organização dos entes federativos e suas competências. Ao analisar a Constituição Federal de 1988, ele se depara com os artigos que tratam especificamente dos municípios. É fundamental para o seu entendimento compreender como a Carta Magna define a autonomia e a organização desses entes.

(a)

A autonomia municipal é assegurada pela Constituição Federal, que estabelece que os municípios possuem competência para legislar sobre assuntos de interesse local, desde que não contrariem a legislação estadual ou federal.

(b)

A Constituição Federal garante a autonomia municipal, permitindo que os municípios definam seus próprios orçamentos, estabeleçam alíquotas de impostos municipais e administrem seus bens, respeitando os limites estabelecidos pela União e pelos Estados.

(c)

Os municípios brasileiros, conforme a Constituição de 1988, são entes federativos autônomos, com capacidade de auto-organização, autogoverno e autonomia administrativa e financeira, incluindo a competência para instituir e arrecadar seus próprios tributos.

(d)

A organização dos municípios é definida exclusivamente pela legislação estadual, que estabelece suas competências, limites de gastos e formas de governo, sendo a Constituição Federal apenas um guia geral.

(e)

A autonomia municipal se restringe à administração de serviços públicos básicos, como coleta de lixo e iluminação pública, não abrangendo a capacidade de legislar sobre tributos ou de definir sua estrutura administrativa.