Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC608093

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Um órgão público emitiu uma portaria que estabelecia novas regras para o licenciamento de atividades comerciais. No entanto, após a publicação, verificou-se que a portaria contrariava uma lei federal anterior que tratava do mesmo assunto de forma mais específica e benéfica aos administrados.

(a)

A portaria, por ser um ato administrativo posterior, revoga automaticamente a lei federal, pois a norma inferior prevalece sobre a superior em caso de conflito.

(b)

A portaria é um ato administrativo discricionário e, portanto, sua validade independe da conformidade com a lei federal preexistente.

(c)

A portaria, por invadir a competência legislativa reservada à lei federal e por contrariar norma superior, é considerada ilegal e deve ser anulada.

(d)

O ato administrativo, uma vez publicado, não pode mais ser revisto ou anulado, mesmo que ilegal.

(e)

A portaria deve ser aplicada, e cabe aos administrados que se sentirem prejudicados buscarem uma alteração na lei federal.