Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC608095

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Um servidor público municipal é investigado por enriquecimento ilícito, pois seu patrimônio aumentou consideravelmente em um curto período, sem que houvesse compatibilidade com seus rendimentos oficiais. A investigação apura se houve desvio de verbas públicas ou recebimento de propinas.

(a)

A Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, prevê apenas a perda do cargo público como sanção.

(b)

Os atos de improbidade administrativa podem gerar sanções como a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, multa civil e o ressarcimento integral do dano ao erário.

(c)

A Lei de Improbidade Administrativa se aplica exclusivamente a agentes públicos que ocupam cargos eletivos, como prefeitos e vereadores.

(d)

A mera suspeita de enriquecimento ilícito é suficiente para a condenação por improbidade administrativa, sem a necessidade de comprovação de dolo ou culpa.

(e)

A Lei nº 8.429/92 só pode ser aplicada a atos praticados contra a União, não abrangendo a esfera municipal.