Questões de Concurso

Um cidadão deseja obter informações sobre os gastos de um determinado órgão público com a contratação de serviços de consultoria nos últimos dois anos. Ele formalizou um pedido de acesso à informação, mas o órgão demorou excessivamente para responder e, quando o fez, apresentou informações incompletas e sem os devidos esclarecimentos. A conduta do órgão pode ter violado a legislação vigente.

(a)

A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante o direito de acesso a informações públicas, estabelecendo prazos para resposta e a obrigatoriedade de divulgação ativa de dados, sendo a conduta do órgão passível de sanções.

(b)

A LAI permite que os órgãos públicos neguem o acesso a qualquer tipo de informação, especialmente aquelas relacionadas a gastos e contratações, para preservar o sigilo administrativo.

(c)

O cidadão não tem direito a obter informações sobre gastos públicos detalhados, pois tais dados são considerados de interesse exclusivo do órgão gestor.

(d)

A Lei de Acesso à Informação prevê que os órgãos públicos podem responder aos pedidos de informação de forma genérica, sem a necessidade de detalhamento, e que os prazos de resposta são flexíveis e a critério da autoridade competente.

(e)

Apenas informações sobre atos normativos e legislação podem ser solicitadas sob a égide da LAI; dados financeiros e de contratação são considerados informações restritas.