Questões de Concurso

Um cidadão com histórico de transtorno mental severo necessita de acompanhamento contínuo e especializado. Sua família busca informações sobre os direitos que ele possui e os modelos de assistência disponíveis no sistema de saúde, visando garantir que ele receba o tratamento adequado e seja reintegrado à sociedade com dignidade. A legislação brasileira oferece um arcabouço legal para proteger essas pessoas.

(a)

A Lei n. 10.216/2001 foca exclusivamente na internação compulsória de pacientes com transtornos mentais, sem prever outras formas de cuidado ou direitos específicos.

(b)

A Lei n. 10.216/2001 estabelece a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, priorizando o tratamento em regime de hospitalidade e o redirecionamento do modelo assistencial para o cuidado em liberdade, com a garantia de acesso a tratamento digno e não discriminatório.

(c)

Conforme a Lei n. 10.216/2001, o tratamento de transtornos mentais deve ocorrer obrigatoriamente em hospitais psiquiátricos de longa permanência, com restrição severa de contato com a família e a comunidade.

(d)

A Lei n. 10.216/2001 determina que as pessoas com transtornos mentais sejam tratadas exclusivamente por meio de medicação, vedando qualquer tipo de abordagem terapêutica ou social.

(e)

A referida lei apenas reconhece a existência de transtornos mentais, mas não confere direitos específicos ou estabelece diretrizes para o modelo assistencial no Brasil.