A Lei Federal nº 12.971/2014 alterou diversos artigos do Código de Trânsito Brasileiro, como, por exemplo, o artigo 165-A, que trata da recusa em realizar o teste do bafômetro, estabelecendo multa e suspensão do direito de dirigir, e o artigo 257, que trata da responsabilidade pela infração, definindo que o proprietário do veículo será corresponsável pelas infrações cometidas, independentemente de quem estivesse conduzindo.