A Lei Federal n.º 12.619 de 30 de abril de 2012, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabeleceu direitos e deveres específicos para os motoristas profissionais, incluindo jornada de trabalho, tempo de direção, descanso obrigatório e remuneração adicional por periculosidade, visando garantir melhores condições de trabalho e segurança nas estradas.