Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Várzea Grande (PI)
Conforme a Lei Orgânica do Município de Várzea Grande (PI), a Câmara Municipal poderá ser dissolvida em casos excepcionais, como a prática de atos que atentem contra a Constituição Federal ou contra a própria Lei Orgânica municipal.
