Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Várzea Grande (PI)
A Lei Orgânica do Município de Várzea Grande (PI) estabelece que a iniciativa de leis que aumentem a despesa pública ou criem cargos no Poder Executivo é privativa do Prefeito, garantindo assim o controle orçamentário e a organização administrativa.
