Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Várzea Grande (PI)
Conforme a Lei Orgânica do Município de Várzea Grande (PI), o Prefeito e os Secretários Municipais, no exercício de suas atribuições, não possuem imunidade parlamentar, podendo ser responsabilizados judicialmente por atos que configurem crime de responsabilidade, conforme definido em lei federal específica.
