Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Várzea Grande (PI)
A Lei Orgânica do Município de Várzea Grande (PI) estabelece que a Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos, possui autonomia administrativa e financeira para a elaboração de seu regimento interno e a gestão de seus recursos, sendo vedada a interferência do Poder Executivo em suas decisões orçamentárias.