Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Várzea Grande (PI)
A Lei Orgânica do Município de Várzea Grande (PI) assegura a gratuidade do transporte público municipal para idosos com mais de 60 anos e para pessoas com deficiência, desde que comprovem sua condição e residam no município, sendo dever do poder público municipal regulamentar e fiscalizar a oferta desse serviço.
