Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Várzea Grande (PI)

FC608304

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A Lei Orgânica de Várzea Grande (PI) dispõe sobre as competências do Poder Executivo Municipal. Dentre as atribuições privativas do Prefeito, qual das seguintes ações é fundamental para a gestão financeira e orçamentária do município, garantindo a transparência e o controle dos gastos públicos?

(a)

Sancionar ou vetar projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal.

(b)

Representar o Município em juízo ou fora dele, podendo delegar essa atribuição.

(c)

Expedir decretos regulamentares para a fiel execução das leis municipais.

(d)

Prestar contas anualmente à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado, sem prejuízo de outras formas de fiscalização.

(e)

Nomear e exonerar os Secretários Municipais e demais servidores de livre nomeação e exoneração.